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Category:Supremo Tribunal Federal

Tags:Adi 2405 stf

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Dizer o Direito: O que o STF decidiu sobre a (in) constitucionalidade ...

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WebSÚMULA 279 /STF. PRECEDENTES. 1. A questão em análise guarda similitude com aquela discutida na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do art. 146 , III , b , da Constituição Federal . 2. WebAug 31, 2024 · Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus é objeto de novas ações no STF. Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro ações …

WebAug 7, 2009 · O STF considerou inconstitucional impedir ou condicionar a concessão de medida liminar, o que caracteriza verdadeiro obstáculo à efetiva prestação jurisdicional e … WebVamos trabalhar um tema de Direito Tributário. O STF, como julgado da ADI 2405 MC/RS, vem admitindo que os Estados e o DF estabeleçam outros meios não previstos expressamente no CTN de extinção de seus créditos tributários, sob dois fundamentos:

Web1 day ago · O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro ...

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